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IN Sec. Faz. - CE 28/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 05.08.2015

DOE-CE: 14.08.2015

Estabelece os procedimentos a serem adotados para expedir ato específico de fundamentação da inidoneidade da inscrição de contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), nos termos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto nº 31.736, de 1º de junho de 2015.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no art.104 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com a redação determinada pelo Decreto nº 31.736, de 1º de junho de 2015,

Considerando o dano potencial para o Erário estadual de inscrições no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado (CGF) que possam configurar, em tese, as irregularidades de que trata o § 6º do art.104 do Decreto nº 24.569, de 1997,

Considerando a necessidade de estabelecer regras para a cassação provisória dessas inscrições, uniformizando os procedimentos relacionados à declaração de inidoneidade e instauração do respectivo processo administrativo,

Resolve:

Art. 1º O procedimento de cassação provisória de que trata o art. 104 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, será definido nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 2º Compete à Célula de Pesquisa, Análise e Investigação (CEPAI), da Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal (CEPAF), mediante instauração de processo administrativo, realizar a análise dos dados do contribuinte para verificar a presença das seguintes condutas:

I - ter movimentação econômico-financeira, referente a operações com mercadorias, incompatível com o:

a) capital social declarado e integralizado;

b) patrimônio ( continua ... )

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