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Dec. Est. PR 2.174/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.174 de 14.08.2015

DOE-PR: 17.08.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.721.540-3,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 663ª O § 1º do art. 373-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A base de cálculo do imposto será o valor da última operação, nele incluídos o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário, e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, de forma que resulte no preço praticado na operação final, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.".

Alteração 664ª O inciso II do § 1º do art. 373-B passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso III:

"II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;

III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.".

Alteração 665ª O inciso II do § 1º do ( continua ... )

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