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Dec. Est. PR 2.173/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.173 de 14.08.2015

DOE-PR: 17.08.2015

(Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.722.616-2,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 732ª

O item 29 da tabela de que trata o art. 21 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEMNCMDESCRIÇÃOMVA ST ORIGINAL
2969.07
69.08
Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento70,64

".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Curitiba, em 14 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da ( continua ... )

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