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Dec. Est. PR 2.171/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.171 de 14.08.2015

DOE-PR: 17.08.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.721.592-6,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 753ª O inciso XXII do "caput" do art. 75 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXII - nos demais casos de pagamento, no mês seguinte ao de apuração, nos seguintes prazos:

a) até o dia 12, a partir do mês de referência agosto 2015;

b) até o dia 10, a partir do mês de referência janeiro 2017;".

Alteração 754ª Fica acrescentado o art. 277-A:

"Artigo 277-A. As informações das operações ou prestações realizadas pelos contribuintes inscritos no CAD/ICMS, obrigados a apresentar o arquivo digital da EFD, na forma disposta em norma de procedimento, serão utilizadas para fins de declaração do imposto apurado.".

Alteração 755ª O parágrafo único do art. 279 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os contribuintes não obrigados à EFD poderão optar pela sua utilização, mediante solicitação no Receita/PR, conforme disposto em norma de procedimento.".

Alteração 756ª O ( continua ... )

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