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Dec. Est. PR 2.169/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.169 de 14.08.2015

DOE-PR: 17.08.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.721.610-8,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 715ª O inciso II do § 14 do art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - o imposto poderá ser lançado na EFD - Escrituração Fiscal Digital utilizando o código de ajuste conforme disposto em norma de procedimento;".

Alteração 716ª Os incisos I, II e III do "caput" do art. 30 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - emitir Nota Fiscal a título de transferência de saldo de imposto;

II - escriturar, na EFD, a nota fiscal emitida na forma do inciso I, no mesmo mês de referência da apuração do imposto;

III - apresentar no prazo previsto neste Regulamento a EFD, devidamente gerada, utilizando, exclusivamente, os códigos de ajustes PR000062 para lançamento do saldo transferido, quando credor, ou PR020061, quando devedor.".

Alteração 717ª Os incisos I e II do art. 31 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - escriturar, na EFD, no mesmo mês de referência da apuração do imposto, as notas fiscais emitidas na forma do art. ( continua ... )

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