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Res. JUCEAL - AL 53/15 - Res. - Resolução Junta Comercial do Estado de Alagoas - AL nº 53 de 12.08.2015

DOE-AL: 17.08.2015

(Dispõe sobre os pedidos de reativação de empresas canceladas.)


O Plenário da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JUCEAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 2004 e artigo 21 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

RESOLVE:

Art. 1º Os pedidos de reativação de empresas canceladas por força do artigo 60, da Lei Federal nº 8.934 poderão ser realizados por meio de ato de reativação, sem que seja necessária a consolidação dos atos constitutivos da empresa em questão, desde que a mesma já esteja adequada à Lei Federal nº 10.406/02.

Art. 2º Para as empresas ainda não adequadas à Lei Federal nº 10.406/02, o pedido de reativação deverá ser instruído com a consolidação de seu ato constitutivo e posteriores alterações.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Plenário da Junta Comercial do Estado de Alagoas.

Maceió, 12 de agosto de 2015.

CARLOS ALBERTO BARROS DE ( continua ... )

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