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Res. JUCEAL - AL 52/15 - Res. - Resolução Junta Comercial do Estado de Alagoas - AL nº 52 de 12.08.2015

DOE-AL: 17.08.2015

(Dispõe sobre a integralização da parcela no capital social com a utilização do acervo empresa transformada no ato constitutivo de empresa.)


O Plenário da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JUCEAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 2004 e artigo 21 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Considerando a necessidade de uniformizar o entendimento acerca das transformações empresariais,

RESOLVE:

Art. 1º No ato constitutivo de empresa, por transformação, é permitido ao empresário proceder a integralização de sua parcela no capital social com a utilização do acervo empresa transformada, desde que indique expressamente a composição de tal acervo, se em dinheiro, bens e/ou direitos, especificando-os quando for o caso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Plenário da Junta Comercial do Estado de Alagoas.

Maceió, 12 de agosto de 2015.

CARLOS ALBERTO BARROS DE ( continua ... )

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