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Res. Norm. CNI 117/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Nacional de Imigração nº 117 de 12.08.2015

D.O.U.: 17.08.2015

(Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97/2012, que dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti.)


 
Ementa Oficial: Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de outubro de 2016, a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Presidente do ( continua ... )

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