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Port. DRF/CORONEL FABRICIANO 34/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORONEL FABRICIANO - DRF/CORONEL FABRICIANO nº 34 de 13.08.2015

D.O.U.: 17.08.2015

Prorroga prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, relativos aos contribuintes cuja unidade local de atendimento seja a DRF/CoronelFabriciano/MG.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORONEL FABRICIANO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, e considerando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano/MG estará fechada no período de 10/08/2015 a 12/08/2015 por motivo de paralisação das atividades devido manifestação dos servidores, voltando suas atividades normais em 13/08/2015,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para 13/08/2015 os prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que findarem no período de 10 a 12/08/2015, relativos aos contribuintes cuja unidade local de atendimento seja a DRF/Coronel-Fabriciano/MG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO GOMES DE ( continua ... )

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