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Lei Mun. Dois Lajeados/RS 1.163/07 - Lei do Município de Dois Lajeados/RS nº 1.163 de 29.06.2007

DOM-Dois Lajeados: 29.06.2007

Altera o Anexo V e os artigos 75, 76 e 77 da Lei Municipal nº 1009/2003 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.


LAIR GRANDO, Prefeito Municipal de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º O Capítulo VI, Seções I, II e III, artigos 75, 76 e 77, da Lei Municipal nº 1009/2003 de 30 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VI

Taxa de Licenciamento Ambiental

SEÇÃO I

Instituição e Fato Gerador

Artigo 75. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental, no âmbito da jurisdição do Município de Dois Lajeados, em consonância com as legislações estaduais e federais.

§ 1º. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício regular de licenciamento ambiental de impacto local pelo Município, e é devida pela pessoa física ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deve submeter qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou modificadora do meio ambiente ao licenciamento ambiental de competência municipal.

§ 2º. Para a plena aplicação desta Lei Municipal, sempre que for necessário, e nos casos omissos, serão observadas as prescrições insculpidas no Código Tributário Nacional - CTN (Lei Federal nº 5.172/66).

§ 3º. Os recursos obtidos com a cobrança da taxa prevista no caput deste artigo serão depositadas à conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

SEÇÃO II

Base de Cálculo e Alíquota

Artigo 76. A Taxa tem como base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos, e será calculada por alíquotas fixas, tendo por base a tabela constante do anexo V desta Lei, diferenciada em função do porte e impacto ambiental do empreendimento ou atividade a ser licenciada, e será atualizada anualmente pelo Valor de Referência Municipal ( continua ... )

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