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Lei Mun. Dois Lajeados/RS 1.009/03 - Lei do Município de Dois Lajeados/RS nº 1.009 de 30.12.2003

DOM-Dois Lajeados: 30.12.2003

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


JOSÉ HENRIQUE CAPITÂNIO, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 8º e 53 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Dois Lajeados aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis-ITBI.

II - Taxas de:

a) Expediente;

b) Localização de Estabelecimento e Ambulante

c) Fiscalização e Vistoria;

d) Execução de Obras;

e) Ações e Serviços de Saúde;

f) Ações e Serviços de Cemitério.

g) Ações e Serviços Públicos

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

Seção I
Da Incidência-Fato Gerador

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana tem fato gerador e incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 ( continua ... )

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