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Lei Mun. Cristina/MG 1.780/04 - Lei do Município de Cristina/MG nº 1.780 de 23.12.2004

DOM-Cristina: 23.12.2004

Revoga os artigos 20 à 28 da Lei nº 1,021 de 24/11/1980 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cristina aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 20 à 28 da Lei nº 1.021 de 24/11/1980 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Em virtude da revogação constante do artigo 1º, será aplicada à cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) a alíquota de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 116 de 31/07/2003.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005.

Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Cristina, 23 de dezembro de 2004.

João Dionísio Chaves

Prefeito Municipal

Izabel Maria Gorgulho Silva

Secretária da ( continua ... )

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