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Lei Mun. Cristina/MG 1.609/97 - Lei do Município de Cristina/MG nº 1.609 de 31.12.1997

DOM-Cristina: 31.12.1997

Acresce dispositivos à lei Municipal nº 1.021 de 24/11/1980 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cristina aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce-se ao inciso II do Art. 36 da Lei Municipal 1.021 de 24/11/1980 a letra B, com a seguinte redação:

"a) Pela expedição de Certidão de desmembramento de imóvel urbano - 20% do VR"

Art. 2º Acresce-se ao inciso I do Art. 36 da Lei Municipal 1.021 de 24//11/1980, a letra E, com a seguinte redação:

"a) Pela expedição de Alvará para a realização de eventos - 10% do VR."

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998.

Prefeitura Municipal de Cristina, 31 de dezembro de 1997.

João Dionísio Chaves

Prefeito Municipal

Izabel Maria Gorgulho Silva

Secretária da Prefeitura

LEI SANCIONADA E PUBLICADA EM 31 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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