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Lei Mun. Cristina/MG 1.504/95 - Lei do Município de Cristina/MG nº 1.504 de 18.12.1995

DOM-Cristina: 18.12.1995

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cristina/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 1.021 de 24/11/1980, alterada pela Lei nº 1.081 de 19/09/1983, como se segue:

- O artigo 28-Grupo: A-nº19 passa a ter a seguinte redação:

"Transportes urbanos em geral, tais como de ônibus, táxi, lotação, caminhões de frete e outros de natureza estritamente municipal - 4VR.a.a"

O artigo 28-grupo A-n.19, letras a, b, c, passam a ter a seguinte redação:

A - de grande porte - 6VR.a.a.

B - de médio porte - 4VR.a.a.

C - de pequeno porte - 2VR.a.a."

- O artigo 28-grupo B-nºs 1 a 6, passam a ter a seguinte redação:

"1 - Médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, advogados, economistas, veterinários, agrônomos - 3 VR.a.a.

2 - Contadores, Técnicos em contabilidade, Guarda-livros, decoradores, paisagistas - 1,5 VR.a.a.

3 - Construtores, topógrafos, protéticos, enfermeiros, desenhistas, agentes de propriedade industrial, artística e literária, despachantes, leiloeiros, tradutores, intérpretes, solicitadores ou provisionados - 3 VR.a.a.

4 - Taxidermistas, encadernadores de livros, jornais e revistas - 2VR.a.a.

5 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, alfaiates, costureiros e modistas - 1 VR.a.a.

6 - Demais atividades sob a forma de trabalho pessoal:

a) De nível universitário - 3 VR.a.a.

b) Outras - 1 ( continua ... )

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