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Lei Mun. Cristina/MG 1.460/94 - Lei do Município de Cristina/MG nº 1.460 de 29.12.1994

DOM-Cristina: 29.12.1994

Altera o parágrafo único do artigo 8º do Código Tributário.


A Câmara Municipal de Cristina aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Parágrafo Único do artigo 8º do Código Tributário aprovado pela Lei nº 1.021 de 24/11/1980, que passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os terrenos baldios sem construção será cobrada a alíquota de 4 (quatro por cento)."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1995.

Mando, portanto a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Cristina, 29 de dezembro de 1994.

José Carlos Filho

Prefeito Municipal

Antônio Celso Vieira da Cruz Carvalho

Chefe de Gabinete

LEI SANCIONADA E PUBLICADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 1994.

Antônio Celso de Vieira da Cruz Carvalho

Chefe de ( continua ... )

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