x
x
x
Lei Mun. Cristina/MG 1.081/83 - Lei do Município de Cristina/MG nº 1.081 de 19.09.1983

DOM-Cristina: 19.09.1983

Altera o código tributário municipal e suas alíquotas e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cristina aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a alterar o código tributário municipal e suas alíquotas, aprovado pela Lei nº 1.021, de 24/11/1980 nos artigos abaixo com a seguinte redação a partir de primeiro de janeiro de 1984.

"CAPÍTULO IV

Do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Artigo 23. O imposto devido pelos contribuintes constantes da tabela "A", será calculado pela aplicação das alíquotas constantes mesma tabela "A", sobre o valor de referência fixado pelo município.

Tabela do imposto sobre o serviço 
Grupo A - Sobre valor de referência. 
Acrescenta-se: nº 39 - Supermercados, panificadores, atacadistas, empórios e similares; casas de eletrodomésticos, louças, ferragens, tecidos, armarinhos, farmácias, drogarias, perfumarias e similares; bares, hotéis, motéis, pensões e quaisquer outros ramos de atividades comerciais:
a) de qualquer porte 50% s/ VR
b) de médio porte 30% s/ VR
c) de pequeno porte 20% s/ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?