Lei Mun. Cristina/MG 1.021/80 - Lei do Município de Cristina/MG nº 1.021 de 24.11.1980

DOM-Cristina: 24.11.1980

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cristina e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cristina, faço a saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I
Do sistema tributário municipal.

Capítulo único.
Das disposições preliminares.

Art. 1º Este código disciplina a atividade tributária do município e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal.

Art. 2º As relações entre a fazenda municipal e os contribuintes aplicam-se, além das normas contribuintes deste código, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e da Legislação Posterior que o modifique.

Art. 3º O sistema tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

I - IMPOSTOS

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana e

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - TAXAS

a) pelo exercício do poder de polícia;

b) pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - CONTRIBUIÇÃO E MELHORIA

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos pelo Executivo Municipal, preços públicos não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II

Capítulo I
Do imposto sobre a propriedade territorial urbana.

Art. 5º O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse do terreno situado na zona urbana ou urbanizável do município.

Parágrafo único. Não se conhecendo o titular da propriedade ou o domínio útil, poderá ser exigido o imposto considerando o terreno o solo sem benfeitorias ou edificações, assim entendido também o imóvel que contenha:

I - Construção provisória que possa ser removida sem restrição ou alteração;

II - Construção em andamento ou paralisado;

III - Construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

IV - Construção considerada, por ato de autoridade competente inadequada quanto à sua ocupação, sua destinação ou utilização pretendida.

Art. 7º A base de cálculo do imposto territorial urbano é o valor venal do terreno, determinado de acordo com o que estabelece o art. 16 deste código.

Art. 8º A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial urbana é de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do seu valor venal.

Parágrafo único. Os terrenos baldios sem construção será cobrado a alíquota de 4% (quatro por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---