Lei Mun. Cristina/MG 1.021/80 - Lei do Município de Cristina/MG nº 1.021 de 24.11.1980

DOM-Cristina: 24.11.1980

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cristina e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cristina, faço a saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I
Do sistema tributário municipal.

Capítulo único.
Das disposições preliminares.

Art. 1º Este código disciplina a atividade tributária do município e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal.

Art. 2º As relações entre a fazenda municipal e os contribuintes aplicam-se, além das normas contribuintes deste código, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e da Legislação Posterior que o modifique.

Art. 3º O sistema tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

I - IMPOSTOS

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana e

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - TAXAS

a) pelo exercício do poder de polícia;

b) pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - CONTRIBUIÇÃO E MELHORIA

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos pelo Executivo Municipal, preços públicos não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II

Capítulo I
Do imposto sobre a propriedade territorial urbana.

Art. 5º O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse do terreno situado na zona urbana ou urbanizável do município.

Parágrafo único. Não se conhecendo o titular da propriedade ou o domínio útil, poderá ser exigido o imposto considerando o terreno o solo sem benfeitorias ou edificações, assim entendido também o imóvel que contenha:

I - Construção provisória que possa ser removida sem restrição ou alteração;

II - Construção em andamento ou paralisado;

III - Construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

IV - Construção considerada, por ato de autoridade competente inadequada quanto à sua ocupação, sua destinação ou utilização pretendida.

Art. 7º A base de cálculo do imposto territorial urbano é o valor venal do terreno, determinado de acordo com o que estabelece o art. 16 deste código.

Art. 8º A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial urbana é de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do seu valor venal.

Parágrafo único. Os terrenos baldios sem construção será cobrado a alíquota de 4% (quatro por ( continua ... )

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