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Lei Mun. Bocaina/SP 2.276/09 - Lei do Município de Bocaina/SP nº 2.276 de 30.11.2009

DOM-Bocaina: 30.11.2009

(Altera os valores das alíquotas da Tabela I, item "7"; Tabela II e Tabela XI, bem como os arts. 10 e 11, da Lei nº 2.081/2006, que altera o Código Tributário Municipal.)


JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os valores das alíquotas da Tabela I, item "7", referente a Lista de Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, da Tabela II, referente a I.S.S.Q.N. por ocasião da liberação do "Habite-se" e da Tabela XI referente às Taxas Administrativas, pertencentes à Lei nº 2081, de 13 de dezembro de 2.006, serão alterados passando a constar com a redação que ora lhe é dada:

"TABELA I

LISTA DE SERVIÇOS

ITEMTABELA I

LISTA DE SERVIÇOS

ALÍQUOTA %FIXO UFESP/ MÊS
7Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.4,02
7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.( continua ... )

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