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Dec. Mun. Valparaíso de Goiás/GO 718/14 - Dec. - Decreto do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 718 de 23.09.2014

DOM-Valparaíso de Goiás: 23.09.2014

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, no Município de Valparaíso de Goiás, e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Valparaíso de Goiás, no uso de suas atribuições exaradas nos artigos 69, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e Art. 187, Parágrafo único da Lei Complementar nº 003/1998, e

Considerando, o disposto no parágrafo único, do art. 187 do Código Tributário Municipal LC nº 003/1998: "Através de Ato Normativo poderão ser estabelecidos novos modelos de livros e notas fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.

Decreta:

Artigo 1º Ficam instituídas, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, e a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa de Serviços NFS-e, de emissão obrigatória quando da prestação de serviços.

Artigo 2º Fica aprovado o Ato Normativo que regulamenta os novos modelos de notas fiscais e livros, a forma e os prazos para sua escrituração e emissão no âmbito do Município de Valparaiso de Goiás, conforme dispõe o Anexo I, parte integrante deste Decreto.

Artigo 3º Revoga o Ato Normativo nº 002, de 15 de Janeiro de 2003 e as disposições em contrário.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valparaíso de Goiás- GO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2014.

Lucimar Conceição do Nascimento

Prefeita

Anexo I
Ato Normativo nº 001, de 23 de setembro de 2014.

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, no Município de Valparaíso de Goiás, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Valparaíso de Goiás, no uso de suas atribuições exaradas nos artigos 69, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e Art. 187, parágrafo único da Lei Complementar nº 003/1998,

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - ( continua ... )

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