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Dec. Mun. Caraguatatuba/SP 303/15 - Dec. - Decreto do Município de Caraguatatuba/SP nº 303 de 01.07.2015

DOM-Caraguatatuba: 01.07.2015

Regulamenta as Disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na lei complementar nº 17, de 22 de dezembro de 2005, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN -Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Antônio Carlos da Silva, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Caraguatatuba/SP, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Caraguatatuba, www.caraguatatuba.sp.gov.br, acessando o ícone Gissonline.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Caraguatatuba, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, por meio do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive arqueies apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração púbica direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas púbicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços púbicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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