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Lei Mun. Viamão/RS 4.230/14 - Lei do Município de Viamão/RS nº 4.230 de 08.05.2014

DOM-Viamão: 08.05.2014

Dispõe sobre a Adequação a Lista de Serviços da LC 116/03, e a Redução das Alíquotas do ISS Sobre atividades abaixo relacionadas, da Lei Municipal Nº 3431/05, e suas alterações.


Valdir Bonatto, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar a Lista de Serviços a Lei Complementar 116/2003, com a identificação específica das alíquotas a cada item, tornando sem efeito o Anexo I, na parte em que estabelece alíquotas sobre a receita bruta, tornando definitiva a Lista de Serviços, conforme Tabela I, da Lista de Serviços, em anexo.

Art. 2º Fica autorizada a redução para 2% (dois por cento) as Alíquotas do ISS, sobre as seguintes atividades:

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

Serviços de assistência social.

Serviços de biblioteconomia.

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congéneres.

Serviços de desenhos técnicos.

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congéneres.

Serviços de investigações particulares, detetives e congéneres.

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

Serviços de meteorologia.

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

Serviços de museologia.

Serviços de ourivesaria e lapidação, (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Viamão, em 08 de Maio de ( continua ... )

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