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Lei Mun. Ibiúna/SP 1.926/14 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 1.926 de 18.03.2014

DOM-Ibiúna: 18.03.2014

(Altera a Lei nº 1.532/2009, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de créditos tributários, mediante compensação, nas condições que especifica, e dá outras providências.)


Eduardo Anselmo Domingues Neto, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz Saber que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1532, de 24 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo na forma dos artigos 156, inciso II e 170 ambos do Código Tributário Nacional, autorizado a aceitar a compensando de créditos tributários, cuja lançamento foi efetuado até 31 de dezembro de 2013, com créditos líquidos e certos, vencidos até a mesma data, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal para a extinção de obrigações recíprocas."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estancia Turística de Ibiúna, aos 18 Dias do mês de Março de 2014.

Eduardo Anselmo Domingues Neto

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Administrado da Prefeitura e afixada no local de costume em 18 de março de 2014.

Carlos Tadeu Ribas

Secretário da ( continua ... )

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