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LC Mun. Dracena/SP 434/15 - LC - Lei Complementar do Município de Dracena/SP nº 434 de 17.07.2015

DOM-Dracena: 18.07.2015

(Dispõe sobre a alteração no § 8º da Lei nº 1.965/1989, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalizado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e incluí o inciso V, no artigo 26, e o § 4º, no artigo 22, ambos da Lei nº 1.961/1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalizado ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)


Jose Antônio Pedretti, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar

Art. 1º O § 8º, do artigo 27, da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989, acrescido pela Lei Complementar nº 167, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação;

"Artigo 27. (...)

§ 8º. Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, será concedido desconto de 10% (dez por cento). "

Art. 2º O ortigo 26, da Lei nº 1.961, de 06 de dezembro de 1989, com a redando dada pelas Leis Complementares nºs 195, de 20 de novembro de 2002 e 255, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

"Artigo 26. (...)

V - Se o contribuinte optar pelo pagamento ó vista, será concedido desconto de 10% (dez por cento)"

Art. 3º O ortigo 27, do Lei nº 1.961, de 06 de dezembro de 1989, com a redação dada pelas Leis Complementares nºs 163, de 27 de dezembro de 2001 e 201, de 12 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Artigo 27. (...)

§ 4º. Se o contribuinte optar pelo pagamento a vista, será concedido descomo de 10% (dez por cento)."

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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