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LC Mun. Feira de Santana/BA 96/15 - LC - Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 96 de 30.07.2015

DOM-Feira de Santana: 01.08.2015

Institui o Programa de Incentivos fiscais para os estacionamentos em edifícios-garagem, e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei Complementar Nº 09/2014, de autoria do Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os imóveis utilizados para estacionamento, localizados no centro da Cidade de Feira de Santana, desde que considerados edifícios-garagem, farão jus aos seguintes benefícios fiscais:

I - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para parcela correspondente à construção, pelo prazo de 05 (cinco anos);

II - Isenção da Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares (TLE), prevista no art. 149, da Lei Complementar nº 003/2000, pelo prazo de 05 (cinco anos);

III - Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para 2% (dois por cento).

Parágrafo único. O prazo a que alude inciso I, deste artigo, será contado a partir da data da concessão do habite-se.

Art. 2º O benefício de que trata esta lei, abrange apenas as construções que contemplem o mínimo de 100 (cem) vagas de estacionamento rotativas.

Art. 3º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os prestadores que venham a realizar serviços classificados nos subitens "7.02" e "7.05", da Lista de Serviços a que se refere o art. 112, da Lei Complementar Municipal nº 003/2000, contratados para execução e ou edificação de obras pertinentes a edifícios-garagem, localizadas no centro da Cidade de Feira de Santana.

Art. 4º A fruição dos benefícios previstos nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título.

Art. 5º As medidas de compensação, conforme dispõe o art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, constam do anexo único, parte integrante desta lei.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de ( continua ... )

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