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Dec. Mun. Alto Paraná/PR 122/15 - Dec. - Decreto do Município de Alto Paraná/PR nº 122 de 30.07.2015

DOM-Alto Paraná: 31.07.2015

Regulamenta o artigo 108 da Lei Municipal nº 2.115, de 22 de dezembro de 2009, na parte que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Alto Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa de Serviços, que se destina a especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados eventualmente por:

I - Empresas que prestem servidos sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não consta a atividade de prestação de serviços como objeto social;

II - Pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Municipais na condição de profissionais autónomos:

III - Empresas enquadradas no regime de estimativa para recolhimento do ISSQN:

IV - Pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou imunidade:

V - Pessoas jurídicas que não estejam sujeitas ao Cadastro de Contribuintes Municipais quando realizarem operação de prestação de serviços no município de Alto Paraná/PR.

§ 1º. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida pelo Departamento de Tributação e Fiscalização, a requerimento do prestador dos serviços.

§ 2º. O Departamento de Tributação e Fiscalização, a requerimento do interessado, poderá autorizar a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços em outras hipóteses não especificadas neste artigo.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa de Service conterá:

I - Denominação "Nota Fiscal Avulsa de Serviço":

II - Número de ordem, número da via e sua destinação:

III - Nome/Razão Social, endereço e es números de inscrição municipal e do CNPJ/CPF do estabelecimento prestador do serviço:

IV - Nome/Razão Social, endereço e es números de inscrição municipal e do CNPJ/CPF do estabelecimento tomador do serviço:

V - Discriminação de unidades e quantidades:

VI - Discriminação dos serviços prestados:

VII - Valores unitário e total:

VIII - Valor do ISSQN a ser recolhido e campo para lançamento das deduções permitidas por lei;

IX - Data da emissão e nome do funcionário responsável.

Art. 3º A emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços fica condicionada, quando divide, ao prévio recolhimento do ISSQN referente ao serviço que constara na Nota Fiscal, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas ás operações realizadas.

Art. 4º Não será considerado prestador de serviço eventual, aquele que habitualmente solicitar nota fiscal avulsa de serviço superior a 06 (seis) notas fiscais no caso de Pessoa Jurídica e de 12 (doze) notas fiscais no caso de Pessoa Física, ambos por período de 12 (doze) meses.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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