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Dec. SMG Mairiporã-SP 7.524/15 - Dec. - Decreto Secretaria Municipal de Governo de Mairiporã-SP nº 7.524 de 07.07.2015

DOM-Mairiporã: 18.07.2015

(Regulamenta dispositivos da LC nº 260/2003, que instituiu a Lei do ISS e disciplina a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, DES-IF, e dá outras providências.)


Prefeito Municipal de Mairiporã, Senhor Marcio Cavalcanti Pampuri, usando de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar 260/2003;

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificado da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

Considerando que o artigo 20, parágrafo 1º da Lei Complementar 260/2003 estabelece que por decreto o Executivo Municipal fixará normas regulamentares necessárias à execução, Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - Geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - Guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A geração e a transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que a compõem das bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro ( continua ... )

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