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Dec. Mun. Ibirá/SP 2.982/15 - Dec. - Decreto do Município de Ibirá/SP nº 2.982 de 08.01.2015

DOM-Ibirá: 30.01.2015

Corrige o Valor de Referência - V.R., para aplicação no mês de janeiro de 2015.


Nivaldo Domingos Negrão, Prefeito do Município da Estância de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nºs. VI e VII da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º O Valor de Referência V.R., previsto pelos artigos 207 e 208, da Lei nº 731, de 09.11.83, que institui o Código Tributário do Município e fixado pelo artigo 1º da Lei nº 2.235, de 04.11.14 e ao artigo 8º da Lei nº 2.236, de 04.11.14, que o valor de referência de janeiro de 2015 fica Atualizado em R$ 87,53, sendo com o percentual de ajuste para 2015 de 0,11% - (índice do IPC/FIPE) do mês de janeiro de 2015.

Art. 2º O valor de base de cálculo previsto pelo artigo 33, da Lei nº 731, de 09.11.83, que institui o Código Tributário Municipal CTM e fixado pelo artigo 1º da Lei nº 2.235, de 04.11.14, para cobrança de ISS fica Atualizado para R$ 875,30, sendo com o percentual de ajuste para 2015 de 0,11% - (índice do IPC/FIPE) do mês de janeiro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Ibirá, em 08 de janeiro de 2015.

Nivaldo Domingos Negrão

"Biscoito"

Prefeito Municipal Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra.

Rogério Brezolini

Secretário Municipal de ( continua ... )

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