x
x
x
Dec. Mun. Santa Bárbara/MG 2.929/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara/MG nº 2.929 de 20.07.2015

DOM-Santa Bárbara: 03.08.2015

(Estipula regras para a utilização dos códigos de serviços constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1758/2015, que dispõe sobre a lista de serviços para efeito de incidência do ISSQN.)


O Prefeito Municipal de Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica;

Considerando que o programa utilizado para fins de emissão da Nota Fiscal Eletrônica trabalha de acordo com os códigos de serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03;

Considerando que desde o ano de 2003 a legislação municipal tem adotado códigos diversos para os serviços previstos como fatos geradores do ISSQN, da forma como atualmente previstos na Lei Complementar Municipal nº 1758/2015;

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos e dar orientação sobre a utilização dos códigos de serviços para fins de emissão da Nota Fiscal Eletrônica;

Decreta:

Art. 1º Para fins de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do que dispõe o Decreto Municipal nº 2831/2015, deverão ser considerados os códigos de serviços constantes da Lista Anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda adotará as medidas necessárias para que o cumprimento deste Decreto não resulte em prejuízo aos contribuintes ou ao poder público municipal no que respeita à perfeita identificação do fato gerador do imposto sobre serviços.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Bárbara, 20 de julho de 2015.

Leris Felisberto Braga

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?