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Lei Mun. Ibiúna/SP 2.011/15 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 2.011 de 06.07.2015

DOM-Ibiúna: 17.07.2015

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.926/2014 que alterou a Lei nº 1.532/2009, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de créditos tributários, mediante compensação, e dá outras providências.)


Fábio Bello de Oliveira, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz Saber que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.926, de 18 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo na forma do art. 156, inciso II e art. 170, ambos do Código Tributário Nacional, autorizado a aceitar a compensação de créditos tributários, cujo lançamento foi efetuado até 31 de dezembro de 2014, com créditos líquidos e certos, vencidos até a mesma data, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal para a extinção de obrigações recíprocas."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna, aos 06 dias do Mês de Julho 2015.

Fábio Bello de Oliveira

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 06 de julho de 2015.

Renê Aparecido da Silva

Secretário de ( continua ... )

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