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Lei Mun. Ibiúna/SP 1.532/09 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 1.532 de 24.09.2009

DOM-Ibiúna: 24.09.2009

Dispõe sobre a extinção total ou parcial de créditos tributários, mediante compensação, nas condições que especifica.


Coiti Muramatsu Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a compensação de créditos tributários, cujo lançamento foi efetuado até 31 de dezembro de 2008, com créditos líquidos e certos, vencidos até a mesma data, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, para a extinção de obrigações reciprocas.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Crédito Tributário: o proveniente de obrigação legal decorrente de tributos e respectivos acréscimos legais, a respeito do qual não penda qualquer defesa ou recurso administrativo ou judiciai;

II - Crédito contra a Fazenda Municipal: os valores devidos por força de obrigações rotativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras, prestação de serviços e assemelhados, líquidos e certos;

§ 1º. Em se tratando de crédito tributário, a compensação será efetuada a requerimento do sujeito passivo, observado o disposto nesta Lei.

§ 2º. No caso em que haja qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial por parte do contribuinte aderente à compensação, este, no próprio pedido da compensação, deverá assinar termo renunciando á qualquer recurso administrativo ou judicial.

§ 3º. Não se incluem no credito tributário os honorários advocatícios sucumbenciais.

§ 4º. Em se tratando de crédito contra a Fazenda Municipal, o credor será notificado pela Municipalidade, da sua pretensão em promover a compensação.

Art. 3º O pedido de extinção total ou parcial de créditos tributários dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de compensação dos débitos fiscais.

§ 1º. O pedido de extinção total ou par ciai de créditos tributários, implica inclusão da totalidade dos débitos referentes ao cadastro requerido ( continua ... )

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