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Lei Est. ES 9.338/09 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.338 de 30.11.2009

DOE-ES: 01.12.2009

Altera dispositivos da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, fica acrescido do inciso XV, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XV - as solicitações de vistorias ao Corpo de Bombeiros Militar para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde que o Município tenha firmado convênio com a Corporação." (NR)

Art. 2º A Tabela VIII da Lei nº 7.001/01, fica alterada na forma do Anexo Único que integra esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2010.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de Novembro de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º

"LEI Nº 7.001, DE 27.12.2001

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO

(...)

TABELA VIII
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

( continua ... )

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