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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.107/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.107 de 13.08.2015

DOM-Porto Alegre: 14.08.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e para entrega da declaração mensal do referido imposto, através de sistema informatizado, referentes à competência de Julho de 2015.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal e o § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973; e

CONSIDERANDO os problemas técnicos do sistema informatizado para emissão das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e transmissão da declaração mensal referente ao citado imposto, ocorridos nos dias 05, 06 e 07 de Agosto de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica normatizado que o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo à competência de Julho de 2015, das modalidades com vencimento previsto para 10 de agosto de 2015, nos termos do art. 4º, II e IV, do Decreto nº 18.885, de 18 de dezembro de 2014, efetuado até o dia 12 de agosto de 2015, não sofrerá qualquer tipo de ônus pelo atraso.

Art. 2º A Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, referida no art. 1º da Instrução Normativa SMF nº 06, de 3 de novembro de 2007, referente à competência de Julho de 2015, entregue até o dia 12 de agosto de 2015, não ensejará a aplicação de penalidades pelo atraso.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, 13 de agosto de 2015.

José ( continua ... )

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