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Dec. Est. MT 217/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 217 de 13.08.2015

DOE-MT: 13.08.2015

Institui o Programa de Inclusão Produtiva denominado "Emprega Rede".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 321027/2015 (Processo nº 145947/2015, apenso), e

Considerando a Convenção nº 88 da Organização internacional do Trabalho (OIT), que recomenda aos Estados a implementação de um sistema público de emprego que aprimore a função locativa do mercado de trabalho, permitindo alcançar de forma mais rápida e com máxima eficiência a inserção dos novos integrantes ou a reinserção da população desempregada no mercado formal de trabalho;

Considerando a necessidade de se promover um sistema público de emprego e trabalho decente que gere resultados distributivos, focalizando grupos que se encontram em uma situação de desvantagem e de propor medidas de correção das assimetrias de informações no mercado de trabalho, produzindo efeitos positivos sobre a demanda de trabalho, emprego e renda;

Considerando a necessidade de se desenvolver estratégias, produtos e ações, que possibilitem a execução dessas premissas,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Emprega Rede, destinado às ações de Política de inclusão produtiva, por meio do trabalho decente.

Art. 2º O Programa Emprega Rede terá como valores:

I - prioridade aos direitos humanos coletivos e individuais.

II - integralidade no atendimento ao público-alvo

III - respeito à diversidade

IV - promoção do trabalho decente e a cidadania.

V - atuação em rede.

Art. 3º Para os fins deste decreto serão adotadas as seguintes definições:

I - trabalho decente: trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna, segundo a Organização Internacional do Trabalho - OIT é uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento ( continua ... )

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