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Res. Sec. Faz. - PR 676/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 676 de 11.08.2015

DOE-PR: 14.08.2015

Disciplina o registro eletrônico dos documentos fiscais no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, "Nota Paraná".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e

Considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, e no Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar a realização do registro eletrônico, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, "Nota Paraná", instituído pela Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, dos seguintes documentos fiscais:

I - Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

Art. 2º O contribuinte que está obrigado à entrega da EFD - Escrituração Fiscal Digital, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos no Regulamento do ICMS, ou que fizer adesão voluntária a esta obrigação acessória, deverá registrar, quando informado no documento fiscal, o número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do consumidor:

I - no campo 09 do registro C460 da EFD, na hipótese de emissão de Cupom Fiscal;

II - no campo 06 do registro C350 da EFD, na hipótese de emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2.

Art. 3º O contribuinte que não esteja obrigado à entrega da EFD e não tenha feito adesão voluntária a esta obrigação acessória, deverá prestar informações relativas aos documentos fiscais de que trata o art. 1º, no Serviço de Digitação Nota Paraná disponível na área restrita do portal de serviços Receita/PR da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA, observados os seguintes procedimentos:

I - preencher o número do Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ ICMS do estabelecimento emitente, informar ( continua ... )

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