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Port. SRP - MT 162/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 162 de 13.08.2015

DOE-MT: 13.08.2015

Estabelece normas a serem observadas quanto ao acesso sistêmico no FIPLAN, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado com o artigo 6º do Decreto nº 143, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e

Considerando o caput do art. 37 da Constituição Federal, que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando o que prevê o Código de Ética do servidor público do Estado de Mato Grosso no tocante a conduta no exercício profissional, e em especial o disposto nos incisos III, VI e IX do artigo 4º e VII, VIII e XII do artigo 5º, todos da Lei Complementar nº 112, de 01 de julho de 2002;

Considerando a necessidade de estabelecer sanções para desestimular os acessos não autorizados ao sistema FIPLAN e o uso indevido de informações retiradas desse sistema, protegidas pelo sigilo fiscal;

Resolve:

Art. 1º Fica disciplinado, por esta norma, o acesso sistêmico que permite ao usuário cadastrado no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças de Mato Grosso - FIPLAN visualizar, neste sistema, todas as informações do Estado.

Parágrafo único. O acesso permitirá ao usuário cadastrado, de acordo com o perfil disponibilizado, consultar todos os documentos de todas as unidades orçamentárias, inclusive emitir relatórios consolidados de receitas e despesas.

Art. 2º O acesso sistêmico ao FIPLAN, administrado pela Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, resultará na observação das normas previstas nesta portaria, sem prejuízo de quaisquer outras mais abrangentes, e em especial as dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos, contra a administração pública e dos praticados por particular contra a administração em geral, previstos no Código Penal: ( continua ... )

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