x
x
x
Port. DRF/UBERLÂNDIA 65/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - DRF/UBERLÂNDIA nº 65 de 11.08.2015

D.O.U.: 14.08.2015

Delega e especifica competências no âmbito da DRF/Uberlândia e suas Agências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterações posteriores,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Chefes da Seção de Fiscalização - SAFIS, da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT, da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT, da Seção de Tecnologia da Informação - SATEC, da Seção de Programação e Logística - SAPOL, da Seção de Administração Aduaneira - SAANA, da Equipe de Ações Judiciais - EQAJ, da Equipe de Parcelamento - EQPAR e, simultaneamente, aos seus substitutos eventuais, para a prática dos seguintes atos pertinentes às suas áreas de atuação:

I - expedir ofícios, intimações, editais e solicitações de esclarecimentos e de documentos, e decidir sobre a prorrogação de prazos relativos a tais expedientes;

II - prestar, ao Juízo solicitante, ao Ministério Público e aos demais órgãos, informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, respeitadas as limitações impostas pela legislação vigente;

III - solicitar, a outras autoridades, informações de interesse da administração fiscal.

Art. 2º Delegar competências aos Chefes das Agências da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?