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Dec. Mun. Cáceres/MT 421/15 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 421 de 10.08.2015

DOM-Cáceres: 12.08.2015

Aprova o sistema informatizado destinado a validar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF:


O Prefeito Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

Considerando o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 29666, de 10 de agosto de 2015,

Decretam:

Art. 1º Ficam aprovados o sistema informatizado destinado a validar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será validada e transmitida somente através do sistema de ISS Bancário online do Município de Cáceres-MT, no endereço eletrônico determinado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. Modulo de Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 20 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

I - O conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil;

II - O conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal;

III - a informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição;

IV - Demonstrativo ( continua ... )

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