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LC Mun. Cristina/MG 18/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cristina/MG nº 18 de 18.09.2012

DOM-Cristina: 18.09.2012

Altera a Lei Municipal de Nº 1.021/1980 - Código Tributário Municipal, e dá outras providencias.


A Câmara Municipal de Cristina - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 34, V. da Lei Municipal nº 1.021/1980, de 24 de novembro de 1980 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. (...)

V - Taxa de licença para comercio eventual ou ambulante;

a) Comercio eventual (...) 06 VR's p/ metro linear nas festividades de Carnaval, na Pça. Santo Antônio.

b) Comercio eventual (...) 02 VR's p/ metro linear nos demais eventos realizados na Pça. Santo Antônio.

c) Comercio ambulante fora das datas de eventos (...) 25% VR ao dia.

d) Comercio eventual nas datas dos eventos, instalados fora da Pça. Santo Antônio (...) 01 VR's p/ metro linear.

Parágrafo único. Somente poderão exercer o comercio regulado por este artigo, os comerciantes devidamente inscritos com CNPJ, exceto o item C."

Art. 2º Fica revogado o Art. 1º da Lei Municipal 1.021/1980 de 24 de novembro de 1980.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristina, 18 de setembro de 2012.

Luiz Dárcio Pereira

Prefeito ( continua ... )

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