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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.536/15 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.536 de 07.08.2015

DOM-São José do Rio Pardo: 08.08.2015

(Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.796/1993, que trata da reforma do Código Tributário Municipal.)


O prefeito do Município de São Jose do Rio Pardo, estado de São Paulo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o §2º do Art. 85 da Lei nº 1.796, de 21 de dezembro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 85 (...)

§ 1º (...)

§ 2º A Comissão encarregada de apurar o valor do imóvel o fará com base em critérios estabelecidos em regulamento, se houver, e será formada por dois membros determinados pelo Executivo;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 07 de agosto de 2015.

João Batista Santurbano

Prefeito ( continua ... )

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