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Lei Mun. Jandira/SP 2.097/15 - Lei do Município de Jandira/SP nº 2.097 de 05.05.2015

DOM-Jandira: 05.05.2015

(Altera o artigo 61 da Lei nº 1.426/2003, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, e dá outras providências.)


Geraldo Teotônio da Silva, Prefeito do Município de Jandira, usando das atribuições que me são conferidas por lei. Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 61 da Lei nº 1.426, de 26 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, nos seguintes termos:

"Artigo 61. (...)

I - (...)

II - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei nº 1426, de 26 de dezembro de 2003.

§ 1º. O valor dos materiais será comprovado com a apresentação das notas fiscais que contiverem o endereço da obra onde foram entregues.

§ 2º. A dedução do valor dos materiais somente será legítima se houver registro contábil do valor da venda.

§ 3º. Na ausência de elementos que comprovem o valor dos materiais de forma inequívoca, a base de cálculo do ISSQN poderá ser determinada por arbitramento ou por estimativa, conforme o caso, nos termos da lei nº 1426, de 26 de dezembro de 2003.

§ 4º. Para o arbitramento ou para a estimativa de que tratam o parágrafo anterior, a base de cálculo do ISSQN será determinada pela receita bruta, com dedução de 40% (quarenta por cento) a título de materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei nº 1426, de 26 de dezembro de 2003.

§ 5º. Na impossibilidade de efetuar o arbitramento ou a estimativa na forma do parágrafo anterior, a base de cálculo do ISSQN poderá ser auferida com base no Custo Unitário Básico de construção das edificações, determinado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São ( continua ... )

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