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Dec. Mun. Cristina/MG 796/04 - Dec. - Decreto do Município de Cristina/MG nº 796 de 27.12.2004

DOM-Cristina: 27.12.2004

(Regulamenta a Lei nº 1.780/2004, que altera o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Cristina, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a promulgação da Lei Municipal Nº 1.780/2004 de 23 de dezembro de 2004;

Considerando a necessidade de regulamentação da mesma, para total aplicação nos exercícios futuros;

Decreta:

Art. 1º A alíquota de dois por cento (2%) constante da lei mencionada é a alíquota a ser recolhida aos cofres públicos do município de Cristina, sobre o valor dos serviços constantes da Lei de serviços anexa à Lei complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.

Art. 2º Todos os prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, terão bloco de nota fiscal de prestação de serviços, em ordem numérica crescente, iniciando-se em "001".

Art. 3º Os prestadores de serviços solicitarão da Prefeitura Municipal a autorização para a confecção em estabelecimento gráfico, dos blocos de notas fiscais de serviços mencionados no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º O imposto sobre serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) devido ao município será recolhido até o décimo (10º) dia do mês subsequente ao vencido, mediante a apresentação de Nota Fiscal de prestação de serviços, que originará a expedição de guia pela Tesouraria para o recolhimento devido em favor dos cofres públicos.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005.

Prefeitura Municipal de Cristina, 27 de dezembro de 2004.

João Dionísio Chaves - Prefeito Municipal

Izabel Maria Gorgulho Silva - Secretária da ( continua ... )

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