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Dec. Mun. Manaus/AM 731/11 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 731 de 03.01.2011

DOM-Manaus: 03.01.2011

(Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 223/2009, que regulamenta a Lei nº 1.357/2009, que cria o Programa Bolsa Universidade e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei nº Lei nº 1.357, de 08 de julho de 2009, que faculta às instituições privadas de ensino superior a adesão ao Programa Bolsa Universidade, cumprindo-lhes oferecer bolsas de, no mínimo 3,5% do número total de pagantes no conjunto de cursos que oferecer;

CONSIDERANDO que após estudos realizados pela Secretaria Municipal de Projetos Especiais e Gestão Tecnológica, órgão gestor do Bolsa Universidade, verificou-se a existência de vagas historicamente não preenchidas nestas Instituições de Ensino Superior, motivo porque seus mantenedores propuseram ao Município de Manaus a concessão de bolsas de estudos parciais com 50% do valor das mensalidades ou anuidades de cada estudante beneficiário do Programa;

CONSIDERANDO que a concessão das bolsas para preenchimento das vagas não preenchidas nas IES está em perfeita consonância com o percentual mínimo estabelecido no art. 9º da Lei nº 1.357, de 08 de julho de 2009;

CONSIDERANDO, por fim, as razões expostas no Processo Administrativo nº 2010/2207/2887/05179,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 0223, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar acrescido dos §§1º e 2º e com a seguinte redação:

"Artigo 1º omissis.

§ 1º. Sem prejuízo da faculdade concedida às Instituições e Ensino Superior - IES, integradas ao Programa Bolsa Universidade, de opção pela compensação de créditos de que trata o art. 13 da Lei nº 1.357, de 08 de julho de 2009 c/c o art. 19 do Decreto nº 0223, de 23 de julho de 2009, poderão as instituições, ainda, oferecer aos estudantes ingressantes bolsas parciais de 50%, sem compensação de tributos.

§ 2º. A inclusão do estudante no Programa Bolsa Universidade, na forma definida no § 1º, garantirá ao mesmo a concessão do beneficio para todo o curso, ressalvadas as hipóteses de desligamento definidas no art. 15 do Decreto nº 0223, de 23 de julho de ( continua ... )

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