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Dec. Mun. Manaus/AM 2.981/14 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.981 de 22.12.2014

DOM-Manaus: 22.12.2014

Regulamenta a Lei nº 1.931, de 19 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universidade - PBU e estabelece outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Bolsa Universidade - PBU, criado pela Lei nº 1.357, de 8 de julho de 2009, destina-se à concessão de bolsas de estudos integrais e parciais, para estudantes hipossuficientes em cursos de graduação ou sequenciais de formação específica, na modalidade de educação presencial, por Instituição de Ensino Superior - IES particular estabelecida no Município de Manaus, nos termos da legislação aplicável e do disposto neste Decreto.

§ 1º. As IES sem fins lucrativos poderão participar do PBU, visando precipuamente à consecução de seus objetivos institucionais.

§ 2º. O benefício da bolsa de estudo poderá ser integral ou parcial, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) ou 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor da mensalidade.

Art. 2º À Escola do Serviço Público Municipal - ESPI, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD, nos termos da Lei Delegada nº 11, de 31 de julho de 2013, além das atribuições previstas na Lei nº 1.931, de 2014, compete coordenar e gerir o Programa, assim como:

I - distribuir os quantitativos de bolsas por IES, cursos e turnos;

II - aprovar o edital, executar a seleção e divulgar no Diário Oficial do Município a relação dos bolsistas contemplados;

III - supervisionar a manutenção das bolsas parciais e integrais;

IV - gerir o cadastro dos bolsistas;

V - elaborar o planejamento anual do Programa;

VI - receber, analisar e emitir parecer conclusivo acerca dos pedidos das IES e dos bolsistas, assim como sobre a suspensão e prorrogação de benefícios;

VII - administrar a contrapartida dos bolsistas;

VIII - analisar a reativação de benefícios e a solicitação de transferências de IES, cursos e ( continua ... )

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