Lei Mun. Manaus/AM 1.357/09 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.357 de 08.07.2009

DOM-Manaus: 08.07.2009

Cria o Programa Bolsa Universidade, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Manaus, o PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE, destinado à concessão, por Instituição de Ensino Superior - IES estabelecida em Manaus, de bolsas de estudos integrais e parciais, para estudantes de cursos de graduação ou sequenciais de formação específica.

Parágrafo único. A coordenação do Programa instituído no caput ficará a cargo de Comitê Gestor, a ser constituído por ato do Poder Executivo Municipal, que deverá ter entre seus membros, obrigatoriamente, um vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus e um estudante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º São requisitos à inscrição no processo de seleção para a concessão da bolsa universitária:

I - ser estudante brasileiro nato ou naturalizado;

II - possuir renda familiar bruta não excedente a quatro salários mínimos;

III - ser residente na cidade de Manaus;

IV - estar regularmente matriculado ou apto a se matricular em IES participante do Programa, de acordo com parâmetros estabelecidos em decreto regulamentar;

V - não possuir diploma de curso superior e não estar matriculado em instituição pública de ensino superior;

VI - firmar compromisso de prestar serviços em sua área de estudo, sem ônus, para a Prefeitura Municipal de Manaus, correspondente ao valor de sua bolsa, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida por decreto regulamentar.

§ 1º. A manutenção da bolsa pelo beneficiário do Programa, observado o prazo máximo para a conclusão dos cursos abrangidos por essa Lei, dependerá do cumprimento de requisitos estabelecidos em decreto regulamentar.

§ 2º. Dentre o total de bolsas disponíveis, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento), em cada curso e turno, para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---