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Dec. Mun. Manaus/AM 223/09 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 223 de 23.07.2009

DOM-Manaus: 23.07.2009

Regulamenta a Lei nº 1.357, de 08 de julho de 2009, que instituiu o Programa Bolsa Universidade, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.357 de 08 de julho de 2009,

DECRETA:

SEÇÃO I
DA CONCESSÃO DO BOLSA UNIVERSIDADE

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º O Programa Municipal Bolsa Universidade, de que trata a Lei nº 1.357, de 08 de julho de 2009, destina-se à concessão de bolsas de estudo integrais, bolsas de estudo parciais de 75% (setenta e cinco por cento) e de 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de ensino superior da cidade de Manaus, com ou sem fins lucrativos, que tenham aderido ao PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE nos termos da legislação aplicável e do disposto neste Decreto.

Art. 2º As instituições de ensino superior que aderirem ao PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE, nos termos das regras previstas na Lei nº 1.357, de 08 de julho de 2009, deverão operar todas as faixas de descontos nela descritas.

Art. 3º Para fins de cálculo do número de bolsas a ser oferecido pelas instituições que aderirem ao PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE, são considerados estudantes regularmente pagantes aqueles que tenham firmado contrato a título oneroso com instituição de ensino superior participante deste Programa.

CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR

Art. 4º O PROGRAMA Bolsa Universidade será administrado por Comitê Gestor que será composto por representantes do poder executivo, do poder legislativo e da sociedade civil, assim dispostos:

I - Secretaria Municipal de Projetos Especiais e Gestão Tecnológica;

II - Secretaria ( continua ... )

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