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Lei Mun. Manaus/AM 715/03 - Lei do Município de Manaus/AM nº 715 de 30.10.2003

DOM-Manaus: 31.10.2003

Transforma a Taxa de Iluminação Pública em Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, com base no artigo 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º A Taxa de Iluminação Pública passa a denominar-se Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, com base no artigo 149-A da Constituição Federal, que tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública no Município de Manaus.

Art. 2º A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é a despesa efetuada na prestação do referido serviço.

§ 1º. Integram a base de cálculo da COSIP as despesas relativas a:

I - consumo de energia para iluminação de vias e logradouros públicos;

II - instalação, manutenção, melhoramento, modernização e expansão da rede de iluminação pública;

III - administração do serviço de iluminação pública;

IV - quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;

V - quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública;

VI - Outras despesas correlatas.

§ 2º. A Contribuição terá seu valor calculado em Unidade Fiscal do Município - UFM, tendo como referência o consumo mensal (kWh) de cada contribuinte, de acordo com a tabela em anexo.

Art. 3º Contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de unidade imobiliária edificada, beneficiada direta ou indiretamente pelo serviço de iluminação pública.

( continua ... )

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