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Port. Sec. Faz. - MA 378/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 378 de 05.08.2015

DOE-MA: 11.08.2015

Revoga os regimes especiais de tributação que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a prerrogativa inscrita no art. 578 do RICMS/2003, combinado com o § 7º do artigo 9º da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e com o objetivo de assegurar os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados todos os regimes especiais editados pela Secretaria de Estado da Fazenda que concedem benefícios fiscais que resultem em diminuição da carga tributária às empresas maranhenses, em operações internas e interestaduais com grãos (arroz, milho, milheto, soja e sorgo).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís, 05 de Agosto de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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