Port. Sec. Faz. - MA 377/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 377 de 05.08.2015
DOE-MA: 11.08.2015
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a prerrogativa inscrita no art. 578 do RICMS/2003, combinado com o § 7º do artigo 9º da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e com o objetivo de assegurar os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade
Resolve:
Art. 1º Ficam revogados todos os regimes especiais editados pela Secretaria de Estado da Fazenda que autorizam o uso do crédito de energia elétrica utilizada em outros fins que não no processo de industrialização, processo esse tal como definido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís, 05 de agosto de 2015.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da ( continua ... )
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