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Dec. Mun. Londrina/PR 1.037/15 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.037 de 11.08.2015

DOM-Londrina: 11.08.2015

Estabelece procedimentos para reconhecimento de imunidade de que trata o artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, regulamentando o art. 100, III, "b" e seus §§ 5º, 6º e 7º, da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os pedidos de reconhecimento de imunidade de impostos municipais com fundamento na alínea "c", do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal deverão ser formalizados por meio de requerimento padronizado, firmado pelo representante legal da entidade, em que se consignará declaração de veracidade dos fatos e de atendimento de todos os requisitos constitucionais e legais, sob as penas da lei.

§ 1º. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de instrução normativa, fixar os modelos de requerimento e declaração de que tratam os artigos 1º e 2º, bem como as condições, documentos, procedimentos e normas complementares ao presente Decreto.

§ 2º. O requerimento deverá incluir a relação dos bens imóveis integrantes do patrimônio do interessado, bem como o número de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC) das unidades da entidade localizados no Município de Londrina, incluindo, se for o caso, os códigos dos serviços prestados pela entidade e seus respectivos estabelecimentos prestadores.

§ 3º. Em caso de alterações patrimoniais relativas aos imóveis da entidade, bem como modificações cadastrais relacionadas a suas unidades ou estabelecimentos, o interessado deverá ingressar com novo requerimento específico.

Art. 2º A partir do requerimento de que trata o artigo 1º, a entidade deverá:

I - em cumprimento ao ( continua ... )

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