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Port. SAF - RJ 1.861/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.861 de 11.08.2015

DOE-RJ: 12.08.2015

Obs.: Ret. DOE de 08.10.2015

Altera o Anx. I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Nº do processo Início do Benefício
77.814.710 07.046.827/0001-85POLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICASLTDA.E-04/018/30//2014. 01/05/10.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 
Retificação publicada no DOE de 08.10.15.

Art. 1º

( continua ... )

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